Na luta contra o laudêmio

A deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) se reuniu nesta quarta-feira (21), com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para tratar sobre a cobrança de taxas de laudêmio, foro, ocupação e regularização dos imóveis de famílias da Zona Noroeste.


Há diversos projetos parados na Câmara Federal para acabar com o laudêmio (tributo federal obrigatório, cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda, que envolvam imóveis localizados em terrenos de Marinha).


Esses projetos tem dificuldade de avançar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ) porque retiram receitas da União. Enquanto isso, a deputada realiza tratativas para amenizar essas cobranças.


No dia 21/09 a deputada já havia se reunido com a SPU. Na ocasião, a parlamentar levou a reivindicação dos moradores de dois Conjuntos Habitacionais, CIA Docas e Rádio Clube.


Eles pedem a regularização fundiária para que possam ter a posse definitiva dos imóveis. Rosana Valle tomou ciência do problema através do vereador santista Adilson Junior (PP).


Nesta quarta-feira, em nova reunião,

o secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia, Fernando Anton Basus Bispo, trouxe as informações para que as famílias possam apresentar a documentação necessária dos imóveis.

Participaram da videoconferência também Leandro Guedes, Assessor da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Denis Selymes, superintendente da SPU no Estado, o coordenador da SPU na Baixada Santista, Luiz Fernando de Melo Correia e o vereador de Santos Adilson Junior.


Os loteamentos citados, por serem muito antigos, possuem problemas de regularização cartorial. Bispo explicou que a SPU tem duas ações, de arrecadação e também remissão de forma gratuita.


"Vai caber aos moradores a multa de transferência e taxas dos últimos anos. A partir do momento em que esse imóvel está regularizado, pode-se pedir a remissão. A multa custa em média de R$ 700 a 900 reais, já a taxa de ocupação em torno do R$ 400. No dia seguinte o morador pode pedir isenção dessa taxa. O que fica somente é a multa de transferência que pode ser parcelada em até 60 vezes", esclarece o secretário.


A SPU explicou que essa multa é uma penalidade que existe na legislação que não é possível retirar, já a taxa de ocupação poderá ser isentada para pessoas de baixa renda. Em razão disso, a deputada federal se comprometeu a apresentar um Projeto de Lei (PL) que reveja a legislação vigente.


Foi abordada a ideia de realizar um mutirão para a atualização do cadastro dos reais proprietários e identificação daqueles que poderão solicitar a isenção. Ficou acordado também o envio à SPU das principais dúvidas dos moradores para elaboração de uma cartilha com as respostas dos questionamentos enviados.


Para o vereador Adilson Junior, uma iniciativa acertada. "Essas pessoas precisam efetivar o contato com a SPU, muitas não têm acesso à essas informações ou não possuem conexão com a internet".


Rosana Valle é autora do Projeto de Lei 4977/2020 que institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.


Há outra proposta de sua autoria para suspender a cobrança da taxa de ocupação e foro relativos a terrenos de marinha do ano de 2020. A justificativa é a perda econômica das famílias em decorrência da pandemia do Coronavirus.


"É importante lutar por essa bandeira, uma vez que a cobrança não afeta apenas os moradores da orla das praias, mas também das periferias de várias cidades brasileiras. Estima-se que 500 mil imóveis são taxados pela SPU, no Brasil", explica a deputada.




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