PL prevê extensão do REPORTO para REDEX e terminal de contêineres vazios

A deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) protocolou nesta segunda-feira (10), na Câmara dos Deputados, projeto de lei que estende os benefícios do Reporto - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - aos Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) e aos terminais retroportuários que movimentam contêineres vazios.


A parlamentar, que está em seu primeiro mandato, entende que a extensão dos benefícios previstos no Reporto às atividades desempenhadas pelos dois segmentos irá alavancar o investimento em máquinas e equipamentos utilizados na logística portuária. "Esse PL irá proporcionar o atendimento de uma demanda de movimentação de cargas cada vez mais crescente. Também proporcionar aos usuários serviços de qualidade, ágeis e com níveis de eficiência comparáveis aos dos maiores portos do mundo. O Brasil precisa de uma legislação menos impositiva, objetiva e, sobretudo, moderna em termos de mercado", esclarece Rosana.


De acordo com a deputada, além de promover o aumento da capacidade operacional e o fomento da competitividade dos portos brasileiros no cenário internacional, a desoneração tarifária proposta no PL busca eliminar gargalos logísticos, uma vez que os benefícios abrangem empresas de dragagem, serviços de armazenagem, recintos alfandegados de zona secundária, sistemas de apoio operacional, centros de treinamento e capacitação profissional, e sistemas de monitoramento e informações de tráfego de navios (VTMIS).


"O escoamento da produção nacional exige alta rotatividade e mais capacidade de toda a estrutura portuária, inclusive a retroportuária, e entendo que a inclusão dos dois setores no rol de beneficiários do REPORTO será fundamental para alavancar as exportações nacionais e recolocar os complexos portuários do Brasil no mapa dos mais competitivos do mundo", explicou Rosana Valle.


Reporto


Instituído em 1° de dezembro de 2004 pelo Congresso Nacional, o Reporto é o regime tributário que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importação, nas vendas de máquinas, equipamentos e outros bens aos terminais portuários.


Para utilizar o regime, é condição básica a venda direta de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, diretamente às empresas beneficiárias do REPORTO, para inclusão no seu ativo imobilizado e utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.


De acordo com informações disponibilizadas no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todo território nacional existem 60 recintos especiais sob ingerência direta do órgão aduaneiro, os chamados REDEX. Na região do Porto de Santos, maior e mais importante porto do país, responsável por cerca de 28% da balança comercial brasileira, existem 35 Redex instalados. "A isenção tributária prevista no Reporto seguramente motivará a ampliação e o fomento de negócios, mediante o surgimento de novas praças logísticas não apenas na Baixada Santista, mas em praticamente em todo território nacional, gerando oportunidades de emprego", explica a parlamentar.


Além disso, em Santos, Guarujá e Cubatão, municípios diretamente ligados ao complexo portuário santista, existem 20 empresas operando como terminais de contêineres vazios, além de duas outras que atuam como pátios reguladores de veículos. "São números baixos para um porto que é considerado a principal porta de saída de toda riqueza produzida no Brasil, e que apenas reforçam a necessidade de se dar um basta nas sucessivas prorrogações verificadas no Reporto desde sua criação, há 15 anos. O que somente será possível através de uma mudança na atual legislação", avalia a deputada federal.




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