Transparência e até cadeia para quem abusar na pandemia com dinheiro púbico

Tenho recebido, em minhas redes sociais, questionamentos de cidadãos querendo saber como são aplicados os recursos de verbas federais no combate à Covid-19. As pessoas perguntam como podem acompanhar a aplicação destes montantes de dinheiro público bem como se dará a fiscalização.


Ao mesmo tempo não faltam notícias na imprensa sobre casos suspeitos de malversação de recursos públicos na aquisição de respiradores, aventais, máscaras e outros equipamentos e insumos destinados a combater o coronavírus. Em alguns casos, o superfaturamento denunciado chegaria a 5.000%.


Por isso, apresentei o Projeto de Lei 2807/2020, chamado Transparência Covid-19, propondo ao Governo Federal a criação de uma página, dentro do próprio site do governo, de fácil acesso à população, para demonstrar e prestar contas de como estão sendo gastas as verbas liberadas pela União para combater a pandemia do novo coronavírus.


Resolvi também endurecer com quem faz esta crueldade em um momento de pandemia. Propus acréscimos nas leis vigentes, garantindo e aumentando punições específicas para prefeitos e governadores, com penas mais graves, de até doze anos de prisão, caso estes venham a cometer enriquecimento ilícito com estes recursos na pandemia. Hoje, este crime tem pena bem menor, de três meses a três anos.


O projeto também acresce à Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (a que dispensa licitação para compras na pandemia), dispositivo que condiciona a liberação de futuras verbas federais à remessa das informações ao site oficial, em plataforma unificada disponibilizada pela União Federal, que promoverá a transparência das contratações e gastos ao controle social.


Combater esse tipo de corrupção específica é trabalhar pela garantia de que as verbas federais atinjam a finalidade e destinação. Para que a população não sofra ainda mais, assim como para que agentes públicos e particulares não façam da desgraça do povo fonte ilícita de renda.


Pelas mudanças que proponho, mesmo durante as compras durante a pandemia sem licitação, os responsáveis poderão ser responsabilizados criminalmente.




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