PROJETOS
DE LEI

A Deputada Rosana Valle é autora ou 
co-autora dos seguintes Projetos de Lei:

PROJETOS DE LEI 2019

AUTORIA

Regime tributário para modernização da estrutura de mobilidade sobre trilhos

O PL 5232/2019 institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Regime tributário para REPORTO

O PL 3412/2019 altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO e dá outras providências.

Restrição no horário de ligações de empresas para consumidores

O PL 5002/2019 altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarketing, bancos ou afins, através de sms, whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio telemático.

Proibição da construção de cava subaquática para depósito de resíduos

O PL 3285/2019 fala sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.

Aumento de pena para crime de apropriação de bem do idoso

O PL 2539/2019 altera o art. 102, da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de apropriação de bem do idoso.

CO-AUTORA

Apreensão de arma de fogo como medida de proteção à mulheres

O PL 17/2019 altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Proíbe a produção e venda de veículos novos de tração movidos a combustível fóssil

O PL 3339/2019 dispõe sobre a vedação da produção, comercialização, venda, licenciamento e circulação de veículos novos de tração automotora, movidos a combustível fóssil, na data que especifica em território nacional, dá nova redação a Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002.

PROJETOS DE LEI 2020

AUTORIA

Desembarque de mulheres fora do ponto de parada dos ônibus

O Projeto de Lei 5193/20  autoriza os veículos do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros em todo território nacional a parar fora dos pontos de parada preestabelecidos para o desembarque de mulheres, no horário de operação noturna, das 22 horas até as 5 horas.

Linha de crédito para financiamentos de terrenos 

O Projeto de Lei 5177/20 cria uma linha de crédito para financiar a compra de terrenos de marinha de propriedade da União que forem colocados à venda. O alvo da linha de crédito são os foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários que vivem nos terrenos de marinha.

Suspensão da obrigatoriedade de pagamento de taxa de terrenos de marinha

O PL 4978/2020 suspende a obrigatoriedade de pagamento da taxa de ocupação e foro relativos a Terrenos de Marinha.

Programa de regularização de débitos com laudêmios

O PL 4977/2020 institui o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudêmios de Terrenos de Marinha.

Proteção às mulheres vulneráveis à violência doméstica na pandemia

 

O PL 3505/2020 dispõe sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.

Concessão automática de benefício aos idosos

O PL 2552/2020 dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.

 

CO-AUTORIA

Criação do Programa de Retomada do Setor de Eventos

O PL 5638/2020 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos.

Mulheres à frente da direção de partidos

O PL 3540/2020 dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.

 

PROJETOS DE LEI 2021

 

Penalidade para condutores não habilitados

O PL 1188/2021 altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não habilitado.

Contratos de empréstimos por entes federados para compra de vacinas

O PL 1187/2021 cria o Pró-VAC, disciplinando operações de crédito a serem celebradas pelos entes federados. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão contratar empréstimos junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para a aquisição de imunizantes para o covid-19. 

Informar ao cidadão sobre valores devidos pelo Estado

O PL 804/2021 cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.

Suspende exigência de depósito no FGTS em período de avanço da pandemia

O Projeto 803/2021 suspende a exigibilidade do depósito no FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2021, com vencimento em abril, maio e junho de 2021, por conta do avanço da pandemia do Coronavírus.

Implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Renováveis

O PL 624/2021 dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.

Valor de outorga de arrendamentos portuários ao município

O PL 623/2021 estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados.

Gratuidade no transporte coletivo às pessoas com mais de 60 anos em tratamento

O PL 621/2021 altera a Lei n.º 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos às pessoas maiores de 60 (sessenta anos), durante tratamento contra o câncer e outras patologias.

Criação de fundo de recursos para apoiar ações de regiões metropolitanas

O Projeto de Lei 622/21 determina a criação de um fundo para captar recursos financeiros e apoiar ações urbanas comuns em regiões metropolitanas e outras aglomerações instituídas pelos estados brasileiros. Conforme a proposta, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado (FNDUI) também poderá aplicar recursos em consórcios públicos criados para desenvolver ações urbanas.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOLICITADAS

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Para apresentar para outras cidades e estados o programa de prevenção a agressão contra as mulheres, intitulado "Homem Sim, Consciente Também".

Comissão de Viação e Transportes

Para debater diversos problemas existentes no sistema de travessia de balsas entre os municípios de Santos e Guarujá. Discutir a má utilização das rodovias Anchieta-Imigrantes em feriados e finais de semana e os problemas de segurança nessas estradas, assim como o andamento das obras da entrada da cidade de Santos.

 

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Para discutir a criação da Semana Nacional do idoso com o propósito de conscientização do estatuto e das necessidades gerais.

Os projetos listados acima podem ter seus detalhes consultados através de nossa página, no site oficial da Câmara dos Deputados. Acesse aqui